INSS flexibiliza regras para contribuições inferiores ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu mudanças importantes nas regras de acesso à aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Uma das principais alterações, trazida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, publicada em 8 de julho de 2025, permite que trabalhadores com contribuições inferiores ao salário mínimo possam complementá-las no momento do pedido de aposentadoria.

Até então, essa complementação precisava ser feita no mesmo mês da contribuição regular. A nova norma representa um avanço para segurados que, por trabalharem com jornadas reduzidas ou remuneração inferior ao piso nacional, acabavam recolhendo valores insuficientes, o que comprometia o tempo de contribuição reconhecido para a aposentadoria.

Complementação pode ser feita no pedido de aposentadoria

Com a nova possibilidade, o segurado pode regularizar esses períodos no momento da solicitação do benefício. No entanto, especialistas recomendam que a complementação seja feita no ato do pagamento, evitando encargos como juros e correção monetária, além de burocracias futuras.

É importante lembrar que contribuições abaixo do salário mínimo não são consideradas para benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença. Por isso, manter as contribuições dentro dos valores exigidos garante a cobertura previdenciária completa.

Outras mudanças trazidas pela Instrução Normativa 188

Além da flexibilização na complementação, a normativa também introduziu outros avanços relevantes no sistema previdenciário:

• Tempo de serviço militar obrigatório: será contado como carência para fins de benefícios, desde que o período tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019 (data da Reforma da Previdência) e esteja devidamente certificado por meio de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM).
• Reconhecimento do trabalho infantil: a nova regra valida o tempo de contribuição referente ao trabalho realizado ainda na infância, para pedidos feitos a partir de 19 de outubro de 2018, conforme decisão judicial em vigor. A medida amplia a cobertura previdenciária de quem ingressou precocemente no mercado de trabalho.
• Facilitação da aposentadoria híbrida: a modalidade que combina períodos de atividade urbana (com recolhimento) e rural (sem exigência de contribuição) foi reforçada, permitindo que mais trabalhadores possam somar os dois tempos e alcançar o direito à aposentadoria, desde que mantenham a qualidade de segurado.
• Salário-maternidade para autônomas com apenas uma contribuição: trabalhadoras autônomas passam a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS, eliminando a exigência anterior de dez meses de carência. A mudança vale para solicitações feitas a partir de 5 de abril de 2024, incluindo pedidos pendentes de análise.