Projeto de lei quer limitar acesso a dados bancários

Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados busca restringir o acesso da administração tributária a dados bancários de pessoas físicas e jurídicas. O PLP 235/2024, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), proíbe expressamente a celebração de convênios entre órgãos fiscais e instituições financeiras para o compartilhamento direto de informações sensíveis, como transações via PIX, transferências eletrônicas e compras com cartão.

A proposta estabelece que esses dados só poderão ser acessados mediante autorização judicial, em casos devidamente fundamentados, e apenas para fins de investigação de crimes financeiros previstos na Lei Complementar 105/2001, que regula o sigilo bancário. A medida afeta diretamente a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais e municipais.

Objetivo é reforçar o sigilo bancário

De acordo com o autor, o PLP 235/2024 pretende assegurar maior proteção ao sigilo bancário e garantir o respeito à Constituição Federal. "O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo, decretada por autoridade judiciária em cada caso específico", declarou o deputado Evair Vieira de Melo.

O texto é uma resposta a preocupações crescentes de contribuintes e especialistas com o uso ampliado de dados bancários pelas administrações tributárias. Atualmente, a Lei Complementar 105/2001 já veda o acesso indiscriminado a informações financeiras, mas o projeto visa impedir também a formação de bases de dados consolidadas por meio de parcerias entre órgãos fiscais e bancos.

Tramitação do projeto na Câmara

O PLP 235/2024 será analisado, inicialmente, pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após a aprovação nas comissões, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

O texto legislativo ainda pode receber emendas e ajustes durante sua tramitação, mas a diretriz central é limitar o compartilhamento de dados financeiros entre bancos e órgãos de fiscalização sem autorização judicial.

Impactos para a área contábil e fiscal

Se aprovado, o projeto terá impacto direto sobre a atuação da Receita Federal e das administrações tributárias estaduais e municipais no cruzamento de dados financeiros com informações declaradas por contribuintes. Para os profissionais da contabilidade, a eventual aprovação da medida exige atenção redobrada na orientação aos clientes quanto à conformidade fiscal, uma vez que a fiscalização poderá depender mais de processos formais com autorização judicial.

A discussão também reacende o debate sobre o equilíbrio entre o direito à privacidade dos contribuintes e o poder de fiscalização do Estado. Especialistas em direito tributário apontam que a existência de convênios automáticos pode ser questionada do ponto de vista constitucional, especialmente se não houver autorização expressa para quebra de sigilo por parte do Judiciário.

Com informações adaptadas do Portal Câmara dos Deputados