Estados cogitam instalar Comitê Gestor do IBS sem municípios

O impasse entre Estados e municípios na escolha dos representantes para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , previsto na reforma tributária, pode levar os governadores a acionarem a Justiça para instalar o colegiado sem a participação das cidades. A eleição das chapas municipais, prevista para 16 de abril, está suspensa por decisão liminar diante de disputas entre entidades que representam os prefeitos. O prazo final para a instalação do comitê é 16 de maio, e o atraso pode comprometer a regulamentação dos novos tributos IBS e CBS.

Conflito entre entidades trava processo eleitoral

O processo de escolha dos representantes municipais para o Comitê Gestor do IBS está paralisado por divergências entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A eleição das chapas, que deveria ocorrer em 16 de abril, foi suspensa após decisão judicial motivada pela disputa entre as duas entidades.

A CNM defende a apresentação de duas chapas à eleição, enquanto a FNP sustenta que, conforme acordado informalmente ao longo da tramitação da reforma, cada entidade deveria indicar uma única chapa. A CNM contesta a existência desse acordo, o que motivou o atual impasse.

Estados consideram ação judicial para garantir instalação

Diante da indefinição, os Estados já sinalizaram que poderão recorrer ao Judiciário para pedir a instalação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS sem a participação dos municípios, caso as indicações das cidades não sejam formalizadas até o prazo limite.

Embora a expectativa seja de resolução do impasse até 16 de maio, fontes ligadas às negociações apontam que os Estados buscam evitar atrasos na operacionalização do sistema e na definição das regras para os novos tributos.

“A instalação formal do comitê é vista como essencial para garantir o cronograma da reforma e permitir os repasses da União para o desenvolvimento dos sistemas operacionais”, afirmou uma fonte ligada à equipe técnica dos Estados.

Comitê é essencial para regulamentação do IBS e CBS

O Conselho Superior do Comitê Gestor será responsável por aprovar os regulamentos do IBS — que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal. Esses novos tributos fazem parte do conjunto de medidas da reforma tributária aprovada em 2023.

A criação do comitê também é necessária para viabilizar o repasse de verbas federais destinadas à construção dos sistemas operacionais de arrecadação e distribuição das receitas. Esses recursos estão previstos no Orçamento de 2025 e funcionarão, inicialmente, como um adiantamento, com posterior compensação entre os entes federativos.

Eleição municipal tem 27 vagas em disputa

Os municípios têm direito a indicar 27 representantes ao Conselho Superior. A composição inclui 14 vagas preenchidas por votação com peso igual entre os municípios e 13 por meio de voto ponderado, proporcional à população de cada cidade.

O modelo foi negociado durante a tramitação da reforma, com base no princípio da representatividade e equilíbrio entre grandes e pequenos municípios. No entanto, a falta de consenso sobre as regras eleitorais e o número de chapas permitidas levou à judicialização do processo.

Consequências do atraso preocupam técnicos

A principal preocupação entre os Estados e técnicos da área econômica é que o atraso na formação do comitê gestor provoque efeito cascata sobre a regulamentação do IBS e CBS, comprometendo prazos e a segurança jurídica da reforma tributária.

A equipe econômica do governo federal acompanha o cenário, mas tem evitado se envolver diretamente na disputa entre as entidades municipais. “O papel da União, neste momento, é assegurar os recursos e as condições operacionais, mas a indicação de representantes é responsabilidade dos entes subnacionais”, destacou um técnico ouvido pela imprensa.

Pré-comitê gestor mantém diálogo entre esferas

Enquanto o colegiado definitivo não é instalado, Estados e municípios seguem dialogando por meio do chamado “pré-comitê gestor”, instância criada de forma provisória para discutir questões técnicas e operacionais. Esse grupo tem atuado desde 2024 para alinhar entendimentos entre as duas esferas de governo.

A proposta é que esse espaço continue sendo utilizado até que a eleição municipal seja concluída e os nomes sejam oficialmente indicados. No entanto, sem a formalização do comitê, os repasses da União não podem ser efetivados, o que gera preocupação quanto à implementação dos novos tributos.

A instalação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS é uma etapa crítica para a efetivação da reforma tributária no Brasil. O atraso na escolha dos representantes municipais ameaça o cronograma da regulamentação do IBS e CBS, bem como o acesso a recursos federais para implementação do novo modelo tributário.

Diante desse cenário, contadores, advogados tributaristas, administradores públicos e empresas devem acompanhar de perto os desdobramentos das negociações entre Estados e municípios. A definição da estrutura e do funcionamento do comitê terá impacto direto sobre a gestão dos tributos e a distribuição das receitas entre os entes federativos.

Acompanhe as atualizações sobre a reforma tributária e o Comitê Gestor do IBS na editoria Reforma Tributária do Portal Contábeis. Assine nossa newsletter para receber alertas em tempo real.